O estado do Acre deu um importante passo rumo à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com a aprovação de três novas leis de autoria do deputado Tio Pablo. Publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) em 28 de março de 2025, as leis visam garantir direitos e proteção em áreas cruciais como saúde, educação, segurança e bem-estar social e cultural.
As leis contemplam diversas frentes:
-Acesso a Locais Públicos e Privados (Lei nº 4.563): Esta lei amplia a Lei nº 2.976/2015, garantindo o acesso e permanência de pessoas com TEA em estabelecimentos como teatros, cinemas, bares e restaurantes, permitindo o uso de utensílios pessoais e alimentos próprios. A comprovação da condição poderá ser feita por laudo médico, carteira de identificação ou o uso do colar de girassol (Lei nº 3.799/2021).
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-Segurança em Terapias (Lei nº 4.568): Priorizando a segurança e transparência, esta lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento (sem áudio) em clínicas e hospitais que realizam terapias multidisciplinares para pessoas neurodivergentes. As imagens serão acessíveis a familiares e autoridades competentes.
-Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) na Educação (Lei nº 4.560): Esta lei institui o PIA para estudantes com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo o TEA, em todos os níveis de ensino no Acre. O PIA visa eliminar barreiras de aprendizagem, permitindo adaptações em atividades e avaliações para que os alunos demonstrem seus conhecimentos por meio de métodos diversos, como trabalhos práticos, escritos e apresentações orais. A solicitação do PIA deve ser feita por meio de requerimento, acompanhado de documentação que comprove a condição, como CID, laudo médico, RG com indicação da deficiência ou Ciptea. A lei define Transtornos Globais do Desenvolvimento como alterações significativas nas interações sociais e comunicação, ou repertório restrito de interesses e atividades com padrões repetitivos.
Estas novas leis representam um avanço significativo na inclusão de pessoas com TEA no Acre, demonstrando o compromisso do estado em promover a igualdade de oportunidades e garantir uma sociedade mais justa e inclusiva. A iniciativa do deputado Tio Pablo reforça a importância da legislação específica para atender às necessidades únicas desse grupo populacional.
por Angélica Florêncio, Na Hora da Notícia