O Prefeito Municipal de
Tarauacá, Rodrigo Damasceno Catão, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, na Instrução Normativa
no087/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Acre e demais legislações pertinentes,
bem como nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública,
RESOLVE:
1. DA CONVOCAÇÃO
Convocar os candidatos
aprovados no Processo Seletivo Simplificado, referente ao Edital no 001/2026/SEME
(Educação), para comparecerem à sede da Secretaria Municipal de Educação -
SEME, localizada na Av. Cel. Juvêncio de Menezes, no 395, CEP 69970-000, Centro,
Tarauacá - AC, nas seguintes datas e horários: 10/04/2026, das 8h às 12h e das
14hàs 17h. O comparecimento tem por finalidade tratar de assuntos relativos à
contratação temporária de interesse público, nos termos do edital citado, incluindo
a apresentação de documentação, assinatura de contrato e posse.
2. DAS CONDIÇÕES GERAIS
Os candidatos convocados
deverão observar rigorosamente as datas, horários e documentos exigidos para
efetivação da contratação, conforme disposto no Edital no 001/2026/SEME.
O candidato que não
comparecer munido de todos os documentos exigidos, dentro do prazo
estabelecido, será automaticamente eliminado do processo seletivo.
3. DOS REQUISITOS BÁSICOS
PARA CONTRATAÇÃO
a) Ter sido aprovado e
classificado dentro do número de vagas disponíveis e possuir, na data da
assinatura do contrato, todos os requisitos exigidos para o cargo, conforme
edital e legislações específicas;
b) Ter nacionalidade
brasileira ou portuguesa, amparado pelo Estatuto da Igualdade entre
Brasileiros e Portugueses,
nos termos do §1o do art. 12 da Constituição Federal e Decretos no 70.391/72 e
no 70.436/72, ou ser naturalizado;
c) Possuir idade mínima de
18 (dezoito) anos completos na data da assinatura do contrato;
d) Não acumular cargos, empregos
ou funções públicas, exceto nos casos permitidos pelo art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal, assegurada a hipótese de opção conforme §1o do art. 13 da
Lei no 8.112/90;
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